INFORMAÇÕES IMPORTANTES

1. Considerando a inexistência de formato preestabelecido pela Lei nº 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para o cumprimento do dever de atender os direitos dos titulares de dados pessoais, o Isidoro Advocacia e Consultoria oferece esse Canal de Atendimento ao Titular dos Dados Pessoais para exercício de seus direitos.

2. Prezamos pelos princípios de livre acesso, transparência e qualidade dos dados, bem como os direitos e garantias dos titulares de dados pessoais estabelecidos na Lei, entre os quais o de possuir meios facilitados para requerer o exercício de seus direitos.

3. As solicitações deverão obrigatoriamente ser enviadas pelo próprio titular ou por um representante legalmente constituído e serão atendidas sem custo e dentro do prazo de 30 dias, a contar da data da requisição.

4. O Isidoro Advocacia e Consultoria reserva o direito de solicitar documentações e informações adicionais para identificar o propósito e a verificação da autorização para eliminar eventuais riscos de partilhar dados ilegais e injustos, visando, principalmente, garantir a privacidade das informações e dados pessoais do usuário.

5. Se as informações indicadas no formulário não estiverem corretas, atualizadas ou no caso de um pedido não autorizado, o Isidoro Advocacia e Consultoria possui o pleno direito de declinar a solicitação do usuário.

6. Se as informações estiverem corretas e a solicitação versar sobre a confirmação da existência ou o acesso de dados dados pessoais, o encarregado poderá retornar em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração clara e completa que indique a origem dos dados, a existência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados o sigilo comercial e industrial.

6.1. Em caso da impossibilidade de adoção imediata da solicitação realizada pelo titular, o encarregado poderá comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar o agente responsável, sempre que possível, além das razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

7. O Isidoro Advocacia e Consultoria poderá manter e tratar os dados pessoais do titular durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades pretendidas.

8. Para esclarecimentos adicionais, favor encaminhar solicitação específica por meio do endereço de e-mail: contato@isidoroadv.com, com assunto denominado por "Ao Encarregado de Dados - DPO".

9. Ao encaminhar o presente formulário, o usuário declara estar ciente e assume toda e qualquer responsabilidade por eventuais informações prestadas de modo ilegal, irregular ou incorreto.